Liberdade de expressão, SEMPRE.

Qualquer pessoa, com o mínimo de conhecimento a respeito das leis brasileiras, sabe que não é necessário uma norma que imponha limites a qualquer veículo de comunicação, claro, isso não inclui quem gostaria de censurar determinada empresa. 

Uma decisão do TJ/SP deixa claro isso:

Fonte: Migalhas

Paulo Henrique Amorim é condenado por injúria contra Merval Pereira

Em recurso, Amorim sustentou a reforma da sentença que julgou procedente a queixa-crime em vista da atipicidade da conduta, “abarcada pela liberdade de informação e expressão jornalística”.

Para turma recursal criminal, porém, o jornalista do blog Conversa Afiada ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao veicular imagem em que chamava o Merval de bandido.

"Tratou-se, na verdade, de um episódio lamentável, onde foram utilizados dois subterfúgios para ofender a honra alheia: primeiro, valer-se da palavra de terceiras pessoas e, segundo, lançá-las em contexto visual absolutamente desconexo com a intenção de simplesmente transmitir uma notícia veiculada em outro órgão de imprensa."

Ao analisar recurso de Merval, a turma concluiu que o valor da pena pecuniária ficou aquém do necessário para os fins educativos e punitivos da sanção, elevando-o para 30 salários mínimos, considerando se tratar de “profissional experiente e largamente reconhecido no meio jornalístico, que já exerceu cargos importantes em diversos órgãos de comunicação social”.

O acórdão foi relatado pelo desembargador Richard Francisco Chequini, em julgamento realizado nesta quinta-feira, 29.

Processo : 0064436-95.2012.8.26.0050 

Veja a íntegra do acórdão.

Marco Civil - a hora da verdade.

Chegou a hora da verdade a respeito do tão comemorado, pelo governo e seus seguidores, Marco Civil da Internet. A sua regulamentação passa a ser discutida hoje.

Você não entendeu? Explico.

Quando o projeto de lei foi aprovado a toque de caixa, ele era um conjunto de princípios - basicamente, normas que já existiam na Constituição Federal -  ou seja, não tinha novidades, mas efetuando a leitura da lei, notava que entre tais princípios existiam várias lacunas.

Lacunas? Sim, aquelas "brechas" que permitem mudar totalmente o sentido de algo, ou em um exemplo melhor, seriam as "letras miúdas do contrato".

Os governistas nada comentaram disso e seus asseclas não se preocuparam com isso, afinal, os primeiros por interesses e os segundos por confiarem nos primeiros.

O vídeo a seguir é do Ministro da Justiça, aquele que disse que nossas prisões são masmorras medievais - como se ele não tivesse nenhuma responsabilidade a respeito, explicando a regulamentação.

Em um país com péssima saúde pública, números aterrorizantes da violência, educação de péssima qualidade, corrupção endêmica etc. não é fácil entender a preocupação do atual governo com a Internet e a Mídia, assuntos que se tornaram, entre tantos outros mais importantes, suas prioridades.

Marco Civil da Internet - primeiros frutos.

O Marco Civil ainda nem foi regulamentado e já temos um bom exemplo da lei nos protegendo.

Fonte: Gazeta do Povo

Ministério Público diz que TIM desrespeita Marco Civil da Internet

O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil para apurar o descumprimento de regras impostas pelo Marco Civil da Internet. 

Na mira está a TIM, que lançou promoção para acesso ilimitado ao WhatsApp, sem desconto da franquia do usuário, produto chamado “TIM WhatsApp”, considerado “abusivo”. 

No processo contra a operadora de telefonia móvel, questiona-se sua conduta sobre um dos pilares do marco que ainda geram discussão entre empresas e entidades da sociedade civil: o princípio da neutralidade de rede. 

Este é o conceito que impede as empresas de elaborar planos de serviços específicos para o tipo de uso que cada consumidor faz da internet. Como um plano voltado para quem se conecta apenas para ler e-mails e outro, mais caro, para quem vê vídeos on-line. A TIM disse que seus planos cumprem as determinações vigentes.

Regulamentação da mídia - CENSURA.

O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, quer iniciar a discussão sobre a regulação econômica da mídia em março, para concluí-la no primeiro semestre de 2016.

A "regulamentação da mídia" é o sonho de muitos governos, principalmente daqueles que não se adequam muito bem as leis. Ricardo Berzoini foi presidente do PT e conta com algumas passagens interessantes em seu currículo, só um exemplo, o caso dos "Aloprados".

Existe aqueles que defendem a tal "Regulamentação" e dizem que isso não tem relação com CENSURA, eu até entendo eles, afinal, até os 6 anos eu acreditava em Papai Noel e ai daquele que tentasse me provar o contrário.

Regulamentação não é Censura? Vamos a outros exemplos nacionais:

Falta de água - Controle hídrico;
Apagões - Desligamento por prevenção;
Qualquer crime praticado por político aliado - Erro;
Corte em benefícios previdenciários - Mudança nas regras;
Aumento de preços - Arrumações;
Tráfico de drogas, latrocínios etc - Ato infracional;
Traficante, ladrão, assassino etc - Adolescente em Conflito com a Lei.

Existem vários outros exemplos de palavras usadas com a finalidade de diminuir o impacto daquilo que realmente significam.

A tal "regulamentação" só interessa a quem está no poder. Não há razões para acreditar que seja algo benéfico para o restante da população.

A única regulamentação que devemos aceitar, é aquela de livremente escolhermos aquilo que iremos consumir. 

DEUS SEGUNDO SPINOZA

Em tempos de "respeito as religiões", um belo texto de Spinoza.

DEUS SEGUNDO SPINOZA

“Pára de ficar rezando e batendo o peito! O que eu quero que faças é que saias pelo mundo e desfrutes de tua vida.

Eu quero que gozes, cantes, te divirtas e que desfrutes de tudo o que Eu fiz para ti.

Pára de ir a esses templos lúgubres, obscuros e frios que tu mesmo construíste e que acreditas ser a minha casa.

Minha casa está nas montanhas, nos bosques, nos rios, nos lagos, nas praias. Aí é onde Eu vivo e aí expresso meu amor por ti.

Pára de me culpar da tua vida miserável: Eu nunca te disse que há algo mau em ti ou que eras um pecador, ou que tua sexualidade fosse algo mau.

O sexo é um presente que Eu te dei e com o qual podes expressar teu amor, teu êxtase, tua alegria. 

Assim, não me culpes por tudoo que te fizeram crer.

Pára de ficar lendo supostas escrituras sagradas que nada têm a ver comigo. Se não podes me ler num amanhecer, numa paisagem, no olhar de teus amigos, nos olhos de teu filhinho... Não me encontrarás em nenhum livro!

Confia em mim e deixa de me pedir. Tu vais me dizer como fazer meu trabalho?

Pára de ter tanto medo de mim. Eu não te julgo, nem te critico, nem me irrito, nem te incomodo, nem te castigo. Eu sou puro amor.

Pára de me pedir perdão. Não há nada a perdoar. Se Eu te fiz... Eu te enchi de paixões, de limitações, de prazeres, de sentimentos, de necessidades, de incoerências, de livre-arbítrio. Como posso te culpar se respondes a algo que eu pus em ti?

Como posso te castigar por seres como és, se Eu sou quem te fez? Crês que eu poderia criar um lugar para queimar a todos meus filhos que não se comportem bem, pelo resto da eternidade? Que tipo de Deus pode fazer isso?

Esquece qualquer tipo de mandamento, qualquer tipo de lei; essas são artimanhas para te manipular, para te controlar, que só geram culpa em ti.

Respeita teu próximo e não faças o que não queiras para ti. A única coisa que te peço é que prestes atenção a tua vida, que teu estado de alerta seja teu guia.

Esta vida não é uma prova, nem um degrau, nem um passo no caminho, nem um ensaio, nem um prelúdio para o paraíso.

Esta vida é o único que há aqui e agora, e o único que precisas.

Eu te fiz absolutamente livre. Não há prêmios nem castigos. Não há pecados nem virtudes. Ninguém leva um placar.

Ninguém leva um registro.

Tu és absolutamente livre para fazer da tua vida um céu ou um inferno.

Não te poderia dizer se há algo depois desta vida, mas posso te dar um conselho. Vive como se não o houvesse.

Como se esta fosse tua única oportunidade de aproveitar, de amar, de existir. Assim, se não há nada,
terás aproveitado da oportunidade que te dei.

E se houver, tem certeza que Eu não vou te perguntar se foste comportado ou não. Eu vou te perguntar se tu gostaste, se te divertiste... Do que mais gostaste? O que aprendeste?

Pára de crer em mim - crer é supor, adivinhar, imaginar. Eu não quero que acredites em mim. Quero que me sintas em ti.

Quero que me sintas em ti quando beijas tua amada, quando agasalhas tua filhinha, quando acaricias
teu cachorro, quando tomas banho no mar.

Pára de louvar-me! Que tipo de Deus ególatra tu acreditas que Eu seja? Me aborrece que me louvem. Me cansa que agradeçam.

Tu te sentes grato? Demonstra-o cuidando de ti, de tua saúde, de tuas relações, do mundo.

Te sentes olhado, surpreendido?... Expressa tua alegria! Esse é o jeito de me louvar.

Pára de complicar as coisas e de repetir como papagaio o que te ensinaram sobre mim. A única certeza é que tu estás aqui, que estás vivo, e que este mundo está cheio de maravilhas. Para que precisas de mais milagres?

Para que tantas explicações?

Não me procures fora! Não me acharás. Procura-me dentro... aí é que estou, batendo em ti.

Baruch Spinoza

Pena de morte, contra ou a favor?

Como tudo aqui no Brasil, também virou Fla Flu, depois que um traficante brasileiro foi morto em consequência das leis da Indonésia, assim surgiram vários discursos contra e a favor da pena de morte.

O que chamou minha atenção não foi a pena de morte em si, mas sim o cumprimento da lei. O condenando acreditava até o fim que reverteria sua condenação, fato que não aconteceu. Brasileiros sempre acreditando no "jeitinho".

A imprensa mostrou várias vezes que a ficha que o turista preenche antes de entrar na Indonésia traz em destaque a advertência: "Tráfico de drogas aqui é punido com pena de morte". 

Mas o que leva alguém a arriscar então? Em outra matéria descobri a resposta, a droga lá é vendida muito mais cara, portanto um lucro muito maior para o traficante.

Não sei como de fato são aplicadas as leis na Indonésia, mas deve ser interessante se forem todas tão claras como essa.

Aqui nos dividimos entre: "bandido bom é bandido morto", mas em um país que a presidente para não ser enquadrada em uma lei a altera, com direito a promessa de verbas aos votantes?

Ou ainda: "vai dizer que você nunca fez nada de errado? Comprou CD pirata, copiou música na internet etc etc.", como se não existisse dosimetria da pena, conforme a conduta. 

Enquanto ficamos nessa de: "tem que morrer" ou "só Deus pode tirar a vida", ainda, assistimos a presidente da República dizer que está indignada com o cumprimento de uma lei em outro país, enquanto se cala em relação a violência diária no Brasil, assaltos, sequestros, balas perdidas, zonas de guerra, locais em que o Estado não possui poder algum etc.

A discussão mais importante não deveria ser se um país deve ou não cumprir algo que, com antecedência, deixa claro ao visitante e sim o que Estado brasileiro está fazendo em relação as vítimas inocentes que são condenadas a morte em seu território diariamente. 

Cotas em concursos públicos. VERGONHA

O último concurso, ainda está em andamento, para agentes da Polícia Federal, continha a reserva de vagas para negros, a tal "cota".

Em um país que o grande problema não é racial e sim social, usar o sistema de "cor da pela" para selecionar entre pessoas que disputam uma vaga em concursos públicos é uma vergonha.

Lembrando, que no caso da Polícia Federal, existe o agravante que as vagas estão sendo disputadas entre pessoas com ensino superior completo, ou seja, todos concluíram uma faculdade.

Acabei de ler em uma rede social o seguinte pronunciamento do Governador de São Paulo:

"Em instantes promulgarei nosso projeto de lei que estabelece pontuação acrescida para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos estaduais. Esta é uma ação inclusiva que democratiza o ingresso de todos os paulistas à Administração Pública."

Isso é uma vergonha, talvez eu esteja errado, certo estão aqueles assaltantes que ao abordarem os passageiros de um ônibus, roubaram apenas os brancos.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei..."