O Marco Civil ainda nem foi regulamentado e já temos um bom exemplo da lei nos protegendo.Ministério Público diz que TIM desrespeita Marco Civil da Internet
O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil para apurar o descumprimento de regras impostas pelo Marco Civil da Internet.
Na mira está a TIM, que lançou promoção para acesso ilimitado ao WhatsApp, sem desconto da franquia do usuário, produto chamado “TIM WhatsApp”, considerado “abusivo”.
No processo contra a operadora de telefonia móvel, questiona-se sua conduta sobre um dos pilares do marco que ainda geram discussão entre empresas e entidades da sociedade civil: o princípio da neutralidade de rede.
Este é o conceito que impede as empresas de elaborar planos de serviços específicos para o tipo de uso que cada consumidor faz da internet. Como um plano voltado para quem se conecta apenas para ler e-mails e outro, mais caro, para quem vê vídeos on-line. A TIM disse que seus planos cumprem as determinações vigentes.
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