Detalhes do ECA. (que poucos sabem)

Aqueles que são contra a redução da maioridade penal e alegam que inserir crianças em um sistema penitenciário como o do Brasil é o pior crime possível, será que sabem como funciona o ECA?

Minha opinião é que a maioridade não deve ser reduzida e sim extinta, porém estou longe de defender um único local para que cumpram as sentenças.  Que uma pessoa tirar a vida de outra e ficar menos de um ano sobre a tutela do Estado é absurdo não há como negar.

Depois dos últimos crimes bárbaros, supostamente, praticados por pessoas com idade inferior a 18 anos, assistimos a vários políticos e apresentadores dizerem que "ficaram só 3 anos presos", "ou no máximo 3 anos" etc etc etc.

O "supostamente terem cometido" é devido ao fato de terem o hábito de "abraçar a bronca", por serem menores de 18 anos, e assim ganharem moral com os adultos que realmente cometeram os crimes.

Agora vamos a uma breve explicação sobre o ato praticado e o tempo de internação:

Quando descobrimos que o autor de determinado crime é um adolescente, o que chamávamos de crime passa a ser, perante a justiça, um ato infracional. 

Não existe pena estipulada para ato infracional, portanto qualquer delito que o Código Penal Brasileiro define como crime, quando praticado por um adolescente, passa a ser um "ato infracional". Exemplo: furto, tráfico, roubo, estupro, assassinato etc, se praticados por alguém com menos de 18 anos são todos iguais e denominados "ato infracional".

O ECA determina que um ato infracional, praticado com violência ou grave ameaça, pode levar o adolescente a receber uma medida de internação, em estabelecimento adequado, com duração de 6 meses a no máximo 3 anos ou até que ele complete 21 anos, o que acontecer primeiro.

Vamos pensar alguns casos fictícios:

Um adolescente, durante um roubo, coloca fogo na vítima que, devido aos ferimentos, falece e ele acaba sendo identificado e apreendido;

Um jovem de 17 anos, faltando 3 dias para completar a maioridade, rouba um celular e acerta um tiro na cabeça da vítima, que morre e autor é apreendido dias depois; 

Um adolescente de 15 anos, com arma em punho, tenta roubar o carro de uma delegada, ela reage o adolescente acaba sendo preso em flagrante;

Adolescente de 14 anos, residente na periferia da cidade, é apreendido próximo a sua casa com determinada quantidade de drogas e dinheiro que caracterizaria o tráfico de entorpecentes, foi apreendido em flagrante.

Perante o ECA, os quatro cometeram um "ato infracional", não haveria diferenciação entre eles, inclusive, os funcionários das unidades de internação nem deveriam saber qual o ato infracional de cada um, você não leu errado é exatamente assim, para que não sejam tratados de forma diferente.

Então seria assim, com os quatro exemplos fictícios que usei, o tempo de internação deles seriam com base no comportamento dentro da unidade de internação e não pela gravidade do mal que fizeram a sociedade.

Caso exista alguém que não ache isso absurdo, gostaria muito de conhecer os argumentos. E quando você ouvir "ficará no máximo 3 anos", esqueça.