E quem nos protege do ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou no mês passado, julho de 2011, vinte e um anos. Comparar o que era ter entre 12 e 18 anos, portanto ser adolescente segundo o Estatuto, naquela época com os jovens da mesma idade dos dias atuais, já deveria fazer com que discutissem a lei.

Más ao invés de tentarem fazer com que a lei se torne mais atual, visto o quanto a criminalidade entre adolescente só tem aumentado, tramita na Câmara o Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator, a sorte, é que tudo indica, que tal lei não passará de um projeto.

Provando mais uma vez que as autoridades não encaram os problemas reais da mesma forma que a grande maioria da população, os discursos em prol dos jovens infratores é de deixar qualquer pessoa preocupada com o futuro.

Um exemplo: atualmente, o tráfico responde por 40% das internações da Fundação CASA. Muitas vezes quando são feitas prisões em flagrantes envolvendo adultos e adolescentes, esses acabam assumindo toda responsabilidade daqueles e ainda são reconhecidos pelos amigos como "considerados", sou seja, pessoas melhores.

Diante de tal realidade as autoridades se manifestam como se isso não existisse e continuam defendendo que menores não devem ser privados de liberdade por tráfico, como diz o ECA. O desembargador Antônio Carlos Malheiros, coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, criticou o “excesso de rigor” por parte do Poder Judiciário em determinar a internação de adolescentes autores de atos infracionais.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin : “A internação deve ser a última medida, mas o que vemos é que os jovens estão sendo mais punidos, embora o ECA diga que a internação deva ser a última medida”.

O ECA faz com que homicídios, roubos, sequestros etc. sejam tratados como "atos infracionais" e que os adolescentes que os praticaram saiam, da medida socioeducativa,com no máximo 21 anos, com nada em suas fichas policiais, agora observe bem o comportamento dos jovens entre 12 e 18 anos na sociedade.
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