Felicidades

A futura advogada....


Juíza...


Promotora...


ou


Delegada...


Meus Parabéns.

Direito!?

Será que algum se tornará bacharel em Direito??

Teremos aqui um futuro Ministro do STF??

É a foto de algum brilhante promotor, no futuro??

Estamos olhando um destacado juiz daqui alguns anos??

Bom, isso só será respondido no futuro.

Porem hoje sabemos que essa galera faz a diferença...

Festinha!!

Patrick Swayze 18/08/1952 - 14 /09/2009

Até no STF?

Já não chega os políticos "ficha-sujas", será permitido até no STF?



BRASÍLIA -Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) , o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli , foi condenado semana passada a devolver, junto com outros réus, cerca de R$ 700 mil aos cofres públicos do Amapá. A sentença foi assinada no último dia 8 pelo juiz da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, Mario Cesar Kaskelis. Ele entendeu que o governo do estado beneficiou irregularmente Toffoli e seu escritório particular de advocacia num contrato assinado em 2000, na gestão do ex-governador João Capiberibe. Toffoli, que não exercia cargo público na época, já recorreu para tentar anular a pena.

Os repasses à empresa de Toffoli somaram R$ 420 mil em valores da época. Na sentença, o juiz escreveu que a quantia que deve ser devolvida já ultrapassa, com juros e correção monetária, a casa dos R$ 700 mil. Além de Toffoli e do escritório, foram condenados a ressarcir o tesouro do Amapá o advogado Luiz Maximiliano Leal Telesca Mota, sócio do escritório, o ex-governador João Capiberibe e o então procurador-geral do Amapá, João Batista Silva Plácido.

Apesar de haver no processo pedido da defesa para apresentação de provas para contestar as acusações, o juiz considerou que não havia necessidade de atender o pedido e antecipou a sentença semana passada.

Segundo juiz, advogado se beneficiou de licitação irregular

Na decisão, o juiz escreveu que Toffoli e o sócio se beneficiaram de uma licitação irregular e receberam indevidamente para representar o governo do Amapá nos tribunais superiores em Brasília, função que deveria ser exercida regularmente pela Procuradoria do Estado. De acordo com o magistrado, o caso configura "uma afronta ao princípio da moralidade administrativa": "Pelo exposto e tudo mais o que consta dos autos, demonstrada nos autos a existência do binômio ilegalidade e lesividade, além da afronta ao princípio da moralidade administrativa, com lesão aos cofres públicos".

O magistrado apontou indícios de irregularidade desde o início da licitação vencida pelo escritório de Toffoli: "Constata-se que todo o procedimento licitatório está eivado de nulidade, uma vez que não houve a participação da regular Comissão Permanente de Licitação, mas apenas e tão-somente de seu presidente, na pessoa do Dr. Jorge Anaice e do então procurador-geral do Estado, Dr. João Batista Silva Plácido, observando que não constam as assinaturas nos documentos licitatórios dos demais membros".

Relax

Questão de valores.

Vivemos em uma sociedade que está aprendendo, ainda bem, a não se espantar e se preocupar com a vida alheia e antigos valores, como:
O marido trai a esposa - "Isso é a coisa mais comum do mundo....";
O jovem assume a homossexualidade - "Cada um faz o que quer...";
A filha dorme com o namorado em casa - "Antes dentro de casa, que em outro lugar que seja perigoso...";
Um casal resolve ir morar junto - "Casamento é coisa do passado, eles estão é certo...";
A viúva arruma um namorado - "Ela está certa, quem morreu foi o marido...";
O casal se divorcia - "Passou da hora, casamento é para ser feliz, eles só brigavam..."
E ainda não encontram repúdio na sociedade as pessoas com certos "desvios de conduta", como:
Não paga suas contas;
Educação é algo que desconhece;
Aplica pequenos golpes etc.
Agora se você quiser causar repulsa, diga:
"Não, eu não tenho religião."
Automaticamente você ouvirá a seguinte pergunta:
"Mas em Deus, você acredita, NÉ?"

Ou seja, você pode roubar, não honrar compromissos, tratar seus pais e conhecidos sem nenhuma educação ou respeito. Mas dizer que "não tem religião" é uma ofensa.

Hoje completa 8 anos, que a religião levou homens a cometerem a pior barbárie dos tempos modernos.

Justiça seja feita.

No Fórum do Rio, onde tramitam
quase 2 milhões de processos, são
tomadas 5.000 decisões a cada dia

O Tribunal de Justiça: complexo de três prédios no Centro, com 24 elevadores, 132 varas, 400 gabinetes e 2000 salas

É difícil não se perder. Distribuído por dois quarteirões no Centro, em uma área de 143.000 metros quadrados, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ocupa três prédios de grandes dimensões. Juntos, formam um labirinto com seis entradas, dez blocos, 24 elevadores, 132 varas, 400 gabinetes e 2.000 salas. Não é suficiente. Do outro lado da rua, o Fórum do Rio aluga mais seis salas da sede social do Jockey Club. Há três semanas, começaram as obras para erguer outros dois edifícios, com previsão de inauguração em um ano. Hoje, por seus corredores – que somam 4 quilômetros de extensão, o tamanho da orla de Copacabana –, circulam 30.000 pessoas (incluindo 6.000 funcionários e 320 magistrados), grande parte em busca de informações sobre algum dos 1.920.219 processos em andamento (até quarta passada).

Esse complexo consome 2,3 milhões de quilowatts de luz por mês – o equivalente a um município de 46.000 habitantes. Gasta 15,3 milhões de litros de água mensais. Só banheiros, são 843, que consomem 840 litros de sabonete líquido e 2.000 rolos de papel higiênico. Por dia. Mensalmente, recolhem-se 700 toneladas de lixo. O fórum tem ainda um espaço ecumênico para cultos, uma academia de ginástica com 900 metros quadrados exclusiva para os magistrados, cinco agências bancárias, quatro lanchonetes e um restaurante com área reservada para juízes e desembargadores. Pelos corredores e cartórios, o comércio funciona a pleno vapor. Banquinhas oferecem livros jurídicos e versões atualizadas dos códigos. Ao todo, 75 ambulantes vendem sanduíches, doces, sucos e refrigerantes. Elange Machado, 49 anos, fatura 2.500 reais mensais. Na bolsa térmica, carrega dezoito potes de tortas e salgados e duas caixas de biscoitos amanteigados. "Tenho juízes e desembargadores como clientes há muitos anos", revela.

Almoço exclusivo: no Golosità, restaurante a quilo que funciona no fórum, uma treliça separa a área reservada para os magistrados

Elange quase perdeu o ganha-pão no início do ano. Durante uma semana, os ambulantes foram proibidos de circular pelo Tribunal de Justiça. Passado o susto, veio um habeas corpus. O presidente do tribunal, desembargador Luiz Zveiter, 54 anos, que assumiu o cargo em fevereiro, estabeleceu precondições para os vendedores: agora todos são cadastrados, usam jaleco e portam crachá. Depois de dar um jeito na informalidade, o choque de ordem no Poder Judiciário tem, data venia, outro alvo principal: dar andamento rápido às montanhas de ações que se acumulam nas varas. Por dia, dão entrada no fórum 1.600 novos processos. De acordo com o Mapa do Judiciário Brasileiro, elaborado em 2008 pelo pesquisador Ivan Ribeiro, o tempo médio entre a distribuição de um recurso e seu julgamento é de 100 dias. Parece uma eternidade, mas o Tribunal do Rio é considerado o mais rápido do país. A cada dia, são proferidas 5.050 decisões. Tenta-se assim evitar que processos se eternizem. O mais antigo deles, o inventário nº 1911.111.002122-1, corre na 11ª Vara de Órfãos e Sucessões. Corre é maneira de dizer. O processo é datado de 1911.

Para acompanhar o trabalho dos juízes e facilitar as cobranças, o presidente do tribunal tem, para cada um deles, uma tabela de produtividade. Se um processo fica parado por mais de trinta dias, o magistrado responsável recebe um e-mail; se a paralisação é de mais de 100 dias, o juiz é convocado para prestar explicações. "Recebo diariamente cerca de trinta processos", conta a juíza em exercício da 40ª Vara Cível, Joana Cardia Cortes, 29 anos, a mais jovem do fórum. "Não posso deixar nada acumular. Por mês, dou cerca de 100 sentenças e 2.000 despachos."

Pressão nos gabinetes, vigilância maior nas instalações. O aumento da violência carioca redobrou os cuidados do Tribunal de Justiça. Não se veem mais presos algemados pelos corredores e elevadores. Escoltados por policiais militares, os detentos chegam ao fórum por uma entrada especial e desembarcam numa espécie de gaiola, que envolve o carro. Dali, são levados para dez celas. "Nem os próprios funcionários têm ideia do volume de presos que circulam por aqui", afirma o coronel Francisco Matias, diretor-geral de segurança institucional do TJ. Em média, são 140 por dia. No caminho para as salas onde serão julgados, usam elevadores exclusivos e corredores reservados. Em seus gabinetes, todos os magistrados contam com o "pedal do pânico": basta um toque para soar o alarme na central de monitoramento. A segurança tem de chegar ao local do chamado em três minutos.

Monitoramento: 384 câmerasvigiam todo o tribunal

A vigilância já começa na entrada dos prédios, onde existem 25 portais e cinquenta aparelhos manuais para detecção de metais. Em fevereiro, o número de câmeras nas áreas externas e internas aumentou de 40 para 384, com capacidade de armazenamento de noventa dias – mais do que as do Palácio do Planalto, pelo visto. Desde então, 34 pessoas foram presas no entorno do TJ. Dentro, houve uma redução de 90% no número de pequenos furtos e brigas. Não há câmeras no banheiro, mas os seguranças flagraram, há duas semanas, o que se transformou na maior fofoca jurídica nos últimos tempos: dois advogados gays foram pegos em flagrante delito numa cabine. Fazendo exatamente aquilo. Foram repreendidos.

Com todo o seu gigantismo, o fórum vai crescer. "As pessoas descobriram, por meio do Código de Defesa do Consumidor, que têm direitos", explica Zveiter. "Com isso, aumentou muito o número de processos, e o Poder Judiciário teve de acompanhar." Os dois novos prédios somarão mais 30.000 metros quadrados ao complexo judiciário. Ao lado do conjunto de edifícios, a antiga construção em estilo eclético, dos anos 20, que abrigava os tribunais do júri – aqueles que julgam os crimes contra a vida –, está sendo reformada para receber o Museu da Justiça e a Escola do Servidor Público. A construção dos prédios e a reforma do antigo tribunal consumirão 110 milhões de reais. O Tribunal de Justiça trabalha com um orçamento anual de 192 milhões de reais. Em caixa, dispõe de mais de 600 milhões de reais, fruto do pagamento de custas judiciais. "Isto aqui é uma cidade, com tudo o que uma cidade tem", compara Zveiter. "E ainda temos a responsabilidade de dirimir conflitos."

Longe do público: dez celas,elevador e corredores para 140 presos que todos os dias lá são julgados fonte: VEJA RIO

Linguagem Jurídica!

A autorregulamentação é medida eficiente para restringir a publicidade direcionada às crianças?

Tanto com relação à publicidade como em outros campos, a autorregulamentação não só tem se provado mais eficiente como igualmente mais legítima. Em diversos segmentos, ela foi pioneira no enfrentamento de questões socialmente relevantes.

O recente acordo firmado entre as empresas da indústria de alimentos para restringir a publicidade dirigida às crianças, exemplo bem-sucedido da autorregulamentação, faz ressurgir o debate sobre a eficiência desse mecanismo, em oposição às iniciativas do Executivo e do Legislativo. No que se refere especificamente à publicidade, sua proibição por lei é inconstitucional. Nenhuma passagem da Constituição autoriza o cerceamento da liberdade de criação, nos termos do artigo 220.

E nem há que questionar se esse dispositivo também se aplica à publicidade, pois nele se faz expressa menção à propaganda comercial. Os únicos produtos a que se pode estabelecer alguma restrição -e não proibição- à propaganda são aqueles expressamente mencionados no parágrafo 4º do artigo 220: tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

A fúria legislativa, no Brasil, faz com que alguns desatinos surjam de tempos em tempos, sendo aconselhável que a sociedade civil fique alerta para iniciativas que resultem em tutela excessiva do Estado.
Há alguns anos, uma lei do Estado de Santa Catarina pretendia vedar fotografias de natureza erótica em anúncios comerciais. O Supremo Tribunal Federal, com voto do ministro Sepúlveda Pertence, entendeu que é competência privativa da União legislar sobre propaganda comercial -como, aliás, dispõe a Constituição.

Há na Câmara dos Deputados um projeto de lei para proibir a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis. A propaganda de qualquer produto destinado apenas à criança se tornaria proibida. Fica a dúvida: publicidade de fraldas então seria proibida? E a de brinquedos? Não se discute que a livre iniciativa econômica deva ter limites.

A legislação referente às práticas anticoncorrenciais, por exemplo, impõe restrições que constituem barreiras à atividade econômica, mas, por mais paradoxal que possa parecer, são elas que protegem o seu desenvolvimento e o consumidor. O STF, em decisão com voto do ministro Eros Grau, decidiu que a liberdade econômica é a regra e que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais.

Nesse cenário, em que muito se discute e pouco se faz, a autorregulamentação tem papel essencial. Desde 2006, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) adota recomendações tanto em relação à publicidade infantil quanto à de alimentos e bebidas.

Entre outras, sugere aos seus associados que a mensagem publicitária não contenha imperativo de consumo dirigido diretamente à criança ou ao adolescente. Essas recomendações têm sido respeitadas e, quando não são, o Conar suspende a publicidade.

O mesmo Conar antecipou-se e adotou diversas recomendações relativas à propaganda de bebidas alcoólicas, antes mesmo da edição da legislação relativa ao tema. A autorregulamentação tem representado, assim, uma eficiente alternativa para a normatização e para a prevenção e resolução de conflitos. Espontânea que é, se baseia em um consenso sobre os princípios e as práticas do setor econômico que regula.

Quando conta com a participação de representantes da sociedade civil, a autorregulamentação é respeitada pelos agentes que orbitam no seu entorno e é prestigiada pelo Poder Judiciário e pela coletividade. Na Europa, nos EUA e no Canadá, há acordos como esse firmado pela indústria alimentícia no Brasil. Neles, comprometeram-se as indústrias alimentícias a restringir e moderar a comunicação publicitária dos seus produtos, justamente por reconhecerem que o consumidor infantil é mais vulnerável e merecedor de proteção especial. A atitude, agora adotada no Brasil, só pode ser aplaudida.

Na prática, por uma ou outra razão, tanto as recomendações do Conar quanto o acordo assinado pela indústria alimentícia representam as únicas e efetivas regras existentes no país acerca do tema.

Por Taís Gasparian - mestre pela Faculdade de Direito da USP e sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo Gasparian - Advogados.

Texto publicado na Folha de S.Paulo