Redução da Maioridade Penal ou mudança no ECA - Quanto Você paga?

O Governo Federal já se manifestou contrário a redução da maioridade penal, enquanto a maior parte da população é favorável, em razão disso, o Governo começou a mudar o discurso.

Aproveitando o projeto de mudança no ECA, apresentado pelo governador de São Paulo, que ao invés de reduzir a maioridade penal, aumenta o tempo de internação do adolescente.

Hoje o tempo máximo de internação é de 3 anos, no projeto a ideia é subir para 8 ou até mesmo 10 anos. 

Agora duas informações interessantes a respeito da sua aplicação.

Enquanto no ECA está previsto que o adolescente pode ficar até 3 anos privado de liberdade, no Estado de São Paulo a media do tempo de internação é 1/5 desse período, ou seja, 7 meses. Seguindo a média real de privação de liberdade e subindo para 10 anos o tempo máximo, o adolescente ficaria 2 anos. 

Segundo o CNJ a melhor aplicação do ECA no país ocorre no Estado de São Paulo, em razão disso os dados aqui são todos de São Paulo.

Um adolescente privado de liberdade em uma unidade da Fundação Casa no Estado de São Paulo custa aos cofres públicos (ou seja, a nós que pagamos impostos) R$ 8.9021,43 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) ao mês. (maio/2015)

Vamos aos custos, um adolescente que cometeu um ato infracional, um latrocínio - por exemplo, sendo apreendido e inserido em uma medida de internação por um período de 7 meses, custará ao Estado:

7 X R$ 8.921,43 =  R$ 62.450,01 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), tal valor dividido em 65 e seria possível pagar a mensalidade de R$ 960,00 (12 mensalidades, mais a matricula, durante 5 anos) em um curso de Direito a um estudante.

É sério que o problema do país é, simplesmente, reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação dos adolescentes?

O "Estado" nos fazendo de idiotas.

Impressionante como o "Estado" (Federal, Estadual e Municipal) trata aqueles que o sustentam como idiotas.

Diariamente assistimos inaugurações, anúncios de "benefícios", promessas, novas leis e outras coisas mais que são anunciadas como se fossem de graça e algo além da obrigação das autoridades, mas agora com a discussão da tal "redução" da maioridade penal, alcançamos níveis inimagináveis.

Acabei de ler isso:

Agora alguns fatos:

Você sabia:

Pelo ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente que tenha cometido um ato infracional (estupro, tráfico, latrocínio etc) pode ser privado de liberdade de 6 meses a, no máximo, 3 anos? 

O tempo médio, REAL, de internação é de 7 meses.

Que o adolescente quando cumpre uma "medida socioeducativa" ele não é avaliado por seu "ato infracional" e sim pelo comportamento dentro da unidade?

Ou seja, um adolescente que tenha colocado fogo em uma pessoa, não terá uma medida socioeducativa com base em tal "ato infracional" e sim conforme o seu comportamento dentro da unidade do qual está inserido. 

Deixando mais claro a explicação: se o adolescente é um psicopata aqui fora, mas após a sua internação ele consegue se comportar bem, sua medida será a menor possível. 

Os "agentes de apoio socioeducativo", uma espécie de carcereiros em unidade para adolescentes, não podem nem saber o motivo que levou o adolescente a ser internado?

Isso mesmo, para que os funcionários não os tratem com preconceito ou algum rancor.

Sabendo disso, a mudança de 3 para 8 tem qual finalidade?