Entrevista com Carlos Ayres Britto.

Fonte: VEJA


O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, parece atrair causas de grande repercussão. Foi dele o voto que abriu o debate sobre a necessidade de políticos terem ficha limpa para se candidatar — um marco de progresso no processo político brasileiro. Ele também relatou processos determinantes para a sociedade, que resultaram na proibição do nepotismo no serviço público e na liberação da união civil entre pessoas do mesmo sexo e de pesquisas com células-tronco. Sergipano de Propriá, poeta, vegetariano e praticante de meditação, Ayres Britto assume no próximo dia 19 a presidência do STF. Ficará no cargo até novembro, quando completa 70 anos, e terá no julgamento do mensalão, o maior escândalo de corrupção da história brasileira, a missão mais difícil e, certamente, a mais marcante de sua carreira.


O senhor terá apenas sete meses no comando do Supremo, mas deve presidir o julgamento mais complexo da corte, o mensalão. Como está se preparando para isso?
Eu já venho estudando o processo, como todos os demais ministros. Já tenho até uma minuta de voto. Tenho aqui um quadro separando, como fez o Ministério Público, os denunciados e os respectivos núcleos, o político, o financeiro e o publicitário. Todos os réus estão nesse quadro. Os ministros já estão estudando o processo. Tenho certeza de que cada um deles, sem exceção, está procurando cumprir seu dever com isenção. O meu papel, nesse caso, é duplo. Serei julgador, mas também presidente. Esse deverá mesmo ser o julgamento mais importante da história do Supremo em termos de direito penal.


Alguns ministros defendem a ideia de que o processo do mensalão comece a ser julgado já a partir do mês de maio. Para quando o senhor, como novo presidente da corte, pretende marcar o julgamento?
O que me cabe é marcar a data tão logo o processo seja liberado para pauta. Quem libera é o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. Estamos em ano eleitoral e, como a imprensa já anunciou com base em uma declaração do próprio ministro Lewandowski, há o risco de prescrição. Então, é evidente que eu, como presidente, vou agir com toda a brevidade. Uma vez disponibilizado o processo para julgamento, providenciarei sua inclusão na pauta em 48 horas.


Pela análise que o senhor já fez, é concreta a possibilidade de prescrição dos crimes?
Em tese, se todos os réus forem condenados, e o forem pela pena máxima, não há o menor risco de prescrição. A possibilidade de prescrição existe, porém, para os réus que pegarem a pena mínima. Estamos fazendo estudos detalhados sobre essa e outras questões. Todavia, repito, estou falando em tese.


Que desafios especiais esse julgamento impõe?
É um julgamento incomum pelas circunstâncias em que o Ministério Público diz que os crimes ocorreram, pelo número de protagonistas e pela quantidade de imputações. Tudo isso concorre para tornar o processo incomum. Há uma pressão, compreensível, da imprensa e da sociedade para que os fatos sejam postos em pratos limpos e com todo o rigor. Está certa a sociedade. Mas cada um de nós tem de se afastar das pressões e estudar o processo. A fase da denúncia foi ultrapassada, vencida. Havia elementos para receber a denúncia porque a materialidade dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro estava bem documentada. Mas isso é página virada. De lá para cá, o que incumbia ao Ministério Público era fornecer as provas daquilo que alegou, debaixo do contraditório, da ampla defesa e com robustez. A nós, ministros, agora caberá julgar.


O ministro Cezar Peluso, atual presidente do STF, disse que as críticas recentes ao Judiciário tinham o objetivo de atacar a credibilidade da instituição. O senhor concorda?
O diagnóstico que eu faço do Judiciário no Brasil é favorável. Em um plano macro, não tenho dúvida de que, do ponto de vista do preparo, nenhum outro poder ombreia com o Judiciário. É também o mais devotado dos poderes, no sentido de vestir a camisa, não ter hora para trabalhar. É o poder que mais resiste ao canto da sereia da prepotência, da demagogia e do enriquecimento fácil. O quadro psicossocial não é dos melhores por causa da dita crise em torno do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, mas erram os que pensam que o Poder Judiciário pode passar muito bem sem o CNJ, e erram os que pensam que o CNJ pode passar muito bem sem o Judiciário. O Judiciário é um continente e o CNJ é um dos conteúdos desse continente.


Houve exagero da ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, quando ela disse que existem “bandidos de toga” e “vagabundos” no Judiciário?
Em essência, a ministra quis dizer que o Judiciário também incide em desonestidade. Ela não está errada. O Judiciário, mesmo sendo aquele poder do qual mais se exige fidelidade à ética, não é vacinado contra disfunções. Mas são fatos isolados. A ministra Eliana quis fazer um alerta para apertar os cordéis do controle. Em essência ela está certa. Eu só não usaria as palavras que ela usou para não facilitar o terrível erro da generalização.


Quando era presidente, em 2003, Lula afirmou que o Judiciário era uma caixa-preta. Ainda é?
O Judiciário nunca, jamais, em tempo algum, pode se nivelar a poderes que têm caixa-preta. Não pode se nivelar a quem age sob o signo da caixa-preta. Que outros setores do poder público façam isso é uma coisa. O Judiciário jamais poderá permitir esse tipo de arranjo. Hoje o foco está sobre o Judiciário, mas a maior de todas as caixas-pretas, contra a qual o Judiciário tanto luta, é o caixa dois. E caixa dois é caixa-preta. Uma terrível caixa-preta. O Judiciário nunca praticou caixa dois.


Até 2001, para processar deputados federais e senadores, o STF precisava ter autorização do Congresso. Essa exigência caiu. Por que o Supremo demora tanto a julgá-los?
A demora existe, é verdade. Primeiro, porque o processo penal é sempre delicado. Mesmo quando o inquérito já começa no Supremo, são muitas as idas e vindas. Além disso, só há pouco tempo o Supremo passou a recrutar juízes auxiliares para fazer interrogatórios, acompanhar diligências e inquirição de testemunhas. O Supremo já está se aparelhando para corrigir isso.


Quais são os desafios de ser juiz no Brasil de hoje?
Ser juiz não tem sido fácil porque, mesmo com a devoção dos magistrados à causa pública, o Judiciário não anda satisfeito. A magistratura de base, sobretudo, se sente desprestigiada pela sociedade e pelos outros poderes porque sua carreira está deixando de ser remuneratoriamente atraente. Hoje, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são mais atraentes, oferecem melhores condições financeiras que o Judiciário. Mesmo nos tribunais superiores tem sido assim. Veja quanto ganha um ministro do Supremo e compare com o que ganha um senador, um deputado federal ou os ministros da presidente Dilma, que fazem parte, e não são poucos, de conselhos de estatais.


Quais serão suas prioridades nos próximos sete meses?
É preciso fazer do breve o intenso, na linha de Vinicius de Moraes naquele poema Soneto de Fidelidade: “Que não seja imortal posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure”. O desafio é esse, mas com os pés no chão, porque eu tenho caneta, e não vara de condão. Não sou milagreiro. As coisas não passarão por uma transformação radical como em um passe de mágica. O que eu pretendo é praticar um modelo de administração compartilhada, com participação não só dos meus pares no Supremo, mas também de toda a magistratura. Nesses sete meses, quero estabelecer como prioridade aquilo que é prioridade na Constituição. Pretendo fazer valer leis vitais para a sociedade, como a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Maria da Penha, tão essencial porque sai em defesa das mulheres e no combate a esse mal terrível do patriarcalismo, do machismo e da brutalidade doméstica.


Qual o papel do Judiciário no processo de depuração da política nacional?
Minha prioridade das prioridades será o combate à corrupção. Na Constituição está dito que os atos de improbidade importarão em perda da função pública, indisponibilidade dos bens, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao Erário. É preciso fazer valer a Constituição. Como dizia Ulysses Guimarães, o cupim da República é a corrupção. É o principal ponto de fragilidade estrutural do país. É pela corrupção que falta dinheiro para programas sociais de primeira grandeza como a moradia, o transporte, a assistência à infância e à adolescência. Combater a corrupção e o crime do colarinho-branco tem de ser a prioridade das prioridades.


Como garantir que as instituições do país funcionem em sua plenitude?
Eu não sou ingênuo, mas também não sou um pessimista. Hoje, a transparência se tornou um pilar da democracia. A cultura do biombo, da coxia e dos bastidores foi excomungada pela Constituição. O Brasil atravessa um período excelente de santa curiosidade social pelas coisas do poder. É por essa razão também que instituições como a Polícia Federal, por exemplo, têm de agir de modo equânime, sem selecionar seus alvos por conveniência. Da mesma forma, o Ministério Público, se começar a agir voluntaristicamente, vai se ver obrigado a recuar diante da reação da imprensa e da sociedade. A imprensa, a meu ver, é a grande novidade transformadora do Brasil.


Certas práticas consideradas normais em Brasília o assustam?
Eu gosto muito da cidade. Mas, do ponto de vista político, eu já vim vacinado para entender que o núcleo do poder é cheio de dificuldades de convivência. Há muito jogo de influência, e nesse jogo ninguém pode desconhecer que circula muito dinheiro, correm muitos interesses políticos e econômicos. Mas eu internalizei muito a postura das garças, que vivem em ambientes enlameados, nos manguezais e brejos, mas quando vão pousar executam uma coreografia tão cuidadosa que conseguem preservar a alvura de suas penas. Observava isso em Sergipe, onde morava antes de vir para cá. Não vejo Brasília só por esse prisma negativo, mas reconheço que há práticas que põem em conluio o poder político e o poder econômico. Nessas ocasiões, aqui e ali, em que sinto que a relação tende à promiscuidade, eu me louvo no exemplo das garças de Aracaju.


Logo depois de ser escolhido para o Supremo, o senhor se disse “convictamente petista” e que o PT era o partido que mais admirava pelo “compromisso visceral” com a ética administrativa. O senhor ainda partilha dessa opinião?
Essa resposta eu não posso lhe dar porque eu tenho, para julgar, ações em que o PT é parte. Posso falar do meu ponto de vista pessoal... Depois desses anos como ministro do Supremo, nada como o livro da vida para ensinar a virar páginas. Minha militância hoje é exclusivamente constitucional. Separei as coisas, e o fato de ser egresso do PT não prejudica em nada a minha imparcialidade no julgamento dos processos. Não permito que a antiga identidade ideológica se reflita nos meus votos.


Até que ponto a Justiça pode ser suscetível às questões sociais?
O juiz tem de conhecer a realidade das pessoas. Até para se perguntar se, no lugar das pessoas, especialmente em matéria penal, ele se comportaria de outro modo. Isso não significa que ele deva ser refém da sociedade, vassalo da opinião pública. Mas deve, sim, auscultar os anseios populares, coletivos, para ver se é possível formatá-los em decisões técnicas. Quando isso acontece, o juiz concilia a Justiça com a vida. O Judiciário, por ser o mais formal dos poderes, o mais ritualístico, tende a repetir mais do que inovar. E aí ele se desumaniza, porque perde contato com a realidade palpitante da vida.


O senhor avalia bem o governo da presidente Dilma?
Como cidadão, acho que ela tem se saído bem no plano social.


O que muda com um poeta na presidência do Supremo?
Algumas pessoas dizem que sou romântico, quixotesco. Mas eu sou um otimista. Ser poeta não atrapalha. Só ajuda. O poeta se aloja mais vezes no lado direito do cérebro, que é o da sentimentalidade, o que abre os poros da inteligência racional, para humanizá-la.

Intolerância religiosa - por Drauzio Varella.

O fervor religioso é uma arma assustadora, encontramos sempre pessoas armadas deste fervor dispostas a disparar contra os que não compartilham dos mesmos pensamentos.

Fonte: Folha

Sou ateu e mereço o mesmo respeito que tenho pelos religiosos.

A humanidade inteira segue uma religião ou crê em algum ser ou fenômeno transcendental que dê sentido à existência. Os que não sentem necessidade de teorias para explicar a que viemos e para onde iremos são tão poucos que parecem extraterrestres.

Dono de um cérebro com capacidade de processamento de dados incomparável na escala animal, ao que tudo indica só o homem faz conjecturas sobre o destino depois da morte. A possibilidade de que a última batida do coração decrete o fim do espetáculo é aterradora. Do medo e do inconformismo gerado por ela, nasce a tendência a acreditar que somos eternos, caso único entre os seres vivos.

Todos os povos que deixaram registros manifestaram a crença de que sobreviveriam à decomposição de seus corpos. Para atender esse desejo, o imaginário humano criou uma infinidade de deuses e paraísos celestiais. Jamais faltaram, entretanto, mulheres e homens avessos a interferências mágicas em assuntos terrenos. Perseguidos e assassinados no passado, para eles a vida eterna não faz sentido.

Não se trata de opção ideológica: o ateu não acredita simplesmente porque não consegue. O mesmo mecanismo intelectual que leva alguém a crer leva outro a desacreditar.

Os religiosos que têm dificuldade para entender como alguém pode discordar de sua cosmovisão devem pensar que eles também são ateus quando confrontados com crenças alheias.

Que sentido tem para um protestante a reverência que o hindu faz diante da estátua de uma vaca dourada? Ou a oração do muçulmano voltado para Meca? Ou o espírita que afirma ser a reencarnação de Alexandre, o Grande? Para hindus, muçulmanos e espíritas esse cristão não seria ateu?

Na realidade, a religião do próximo não passa de um amontoado de falsidades e superstições. Não é o que pensa o evangélico na encruzilhada quando vê as velas e o galo preto? Ou o judeu quando encontra um católico ajoelhado aos pés da virgem imaculada que teria dado à luz ao filho do Senhor? Ou o politeísta ao ouvir que não há milhares, mas um único Deus?

Quantas tragédias foram desencadeadas pela intolerância dos que não admitem princípios religiosos diferentes dos seus? Quantos acusados de hereges ou infiéis perderam a vida?

O ateu desperta a ira dos fanáticos, porque aceitá-lo como ser pensante obriga-os a questionar suas próprias convicções. Não é outra a razão que os fez apropriar-se indevidamente das melhores qualidades humanas e atribuir as demais às tentações do Diabo. Generosidade, solidariedade, compaixão e amor ao próximo constituem reserva de mercado dos tementes a Deus, embora em nome Dele sejam cometidas as piores atrocidades.

Os pastores milagreiros da TV que tomam dinheiro dos pobres são tolerados porque o fazem em nome de Cristo. O menino que explode com a bomba no supermercado desperta admiração entre seus pares porque obedeceria aos desígnios do Profeta. Fossem ateus, seriam considerados mensageiros de Satanás.

Ajudamos um estranho caído na rua, damos gorjetas em restaurantes aos quais nunca voltaremos e fazemos doações para crianças desconhecidas, não para agradar a Deus, mas porque cooperação mútua e altruísmo recíproco fazem parte do repertório comportamental não apenas do homem, mas de gorilas, hienas, leoas, formigas e muitos outros, como demonstraram os etologistas.

O fervor religioso é uma arma assustadora, sempre disposta a disparar contra os que pensam de modo diverso. Em vez de unir, ele divide a sociedade - quando não semeia o ódio que leva às perseguições e aos massacres.

Para o crente, os ateus são desprezíveis, desprovidos de princípios morais, materialistas, incapazes de um gesto de compaixão, preconceito que explica por que tantos fingem crer no que julgam absurdo.

Fui educado para respeitar as crenças de todos, por mais bizarras que a mim pareçam. Se a religião ajuda uma pessoa a enfrentar suas contradições existenciais, seja bem-vinda, desde que não a torne intolerante, autoritária ou violenta.

Quanto aos religiosos, leitor, não os considero iluminados nem crédulos, superiores ou inferiores, os anos me ensinaram a julgar os homens por suas ações, não pelas convicções que apregoam.

1ª Semana do Jovem advogado.

Lembrando, muitos alunos não terão aula na segunda-feira dia 23/04/2012.

A inércia do Estado com relação a violência.

O vídeo já tem um bom tempo que está na net, mas se alguém não viu, vale a pena assistir. Ele ajuda a entendemos um pouco dos valores de nossa sociedade e a omissão do Estado em relação a população.

Para aqueles que acompanham o aumento da criminalidade e a inércia do Estado em relação a ela, será  tranquilizador saber que o presidiário que aparece no vídeo é visto, por uma geração de adolescentes, como um grande ídolo, portanto um exemplo a ser seguido.

Tirinha, provavelmente, feita por um advogado.

A tirinha a seguir me lembrou algumas aulas. Será que o professor que a escreveu?

Manual de calouros dita "obrigação sexual" de aluna.

O Brasil deve ser o único país em que piadas são o único fator que desperta a revolta e a indignação em seus cidadãos.  

Fonte: Folha
JEAN-PHILIP STRUCK
DE CURITIBA

Um “manual de sobrevivência” que afirma que garotas têm a obrigação de “dar” causou indignação ao ser distribuído por um grupo de alunos de direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná) para calouros do curso.

O livreto “Como cagar na cabeça de humanos”, cujo título faz referência aos pombos que vivem no teto da sede da faculdade de direito, tem oito páginas.

Nele, entre dicas sobre os melhores lugares para beber na região, há um tópico que promete mostrar ao calouro como “se dar bem na vida amorosa utilizando a legislação brasileira”.

Segundo o manual, se uma garota prometer “mundos e fundos (principalmente fundos)” e der apenas um beijo, o calouro deve citar o artigo 233 do Código Civil para conseguir fazer sexo.

“Obrigação de dar: ‘a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados’”, segundo o artigo.

Afirma ainda que, se uma garota disser “vamos com calma”, o aluno deve dizer “não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”, segundo um trecho do artigo 252. E conclui: “Ela vai ter que dar tudo de uma vez”.

CENTRO ACADÊMICO

O material foi produzido pelo PDU (Partido Democrático Universitário), grupo que até 2011 comandava o centro acadêmico local, e começou a ser distribuído neste mês.

Ele acabou despertando a ira de grupos feministas e de esquerda da UFPR, que o acusaram de ser “machista” e de incitar a prática de estupro. O curso tem 1.100 alunos.

Uma nota de repúdio foi publicada anteontem na internet pelo PAR (Partido Acadêmico Renovador), que comanda atualmente o centro acadêmico, e outros quatro grupos da universidade.

Para a aluna Maine Tokarski, 20, o manual dá a entender que as mulheres são um objeto que pode ser “usado”. “Ninguém aceita uma piada racista, então por que aceitar uma contra as mulheres?”

Os alunos que se sentiram ofendidos iriam decidir ontem à noite se fariam uma queixa contra os autores à direção da faculdade.

A reportagem não conseguiu localizar os diretores da faculdade para comentar o caso. Os autores do manual foram procurados, mas não responderam ontem aos recados deixados pela Folha.

“Homem com vinte e poucos anos não sabe, como dizia Nelson Rodrigues, dar bom dia a uma mulher. Mas não vi coisa grave no manual”
XICO SÁ
colunista da Folha, autor de “Modos de Macho & Modinhas de Fêmea”

“Foi uma brincadeira de extremo mau gosto, machista e dá a entender que a mulher está à disposição como coisa ‘estuprável’”
PRISCILLA BRITO
assessora técnica do CFêmea, centro feminista de estudos e assessoria

“É uma tiração de sarro feita por garoto. Entendo que a mulher possa se sentir ofendida, mas prefiro crer que um universitário tem inteligência para não levar isso tão a sério”
GRACE GIANNOUKAS
atriz e comediante

“Foram indelicados, cafajestes e broxantes. Quem pensa assim nunca terá mulher gostosa. Respeitar a vontade dela é fundamental”
OSCAR MARONI
empresário da noite, dono da boate Bahamas, lacrada em 2007 em SP

40º Semana de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito de Franca. (de 26 a 30 de março de 2012)

Acontece entre os dias 26 e 30 de março a Semana Jurídica da Faculdade de Direito de Franca, mais uma oportunidade para os alunos aumentarem seus conhecimentos e completarem as horas de atividades, necessárias para a conclusão do curso.

XVI Semana Jurídica da Universidade de Franca.

Após dois anos sem uma jornada jurídica a Unifran volta a realizar entre os dias 19 e 23 de março de 2012 sua Semana Jurídica.

A programação completa e a ficha de inscrição você encontra no site da própria Universidade de Franca.

Confirme a programação e faça sua inscrição agora CLICANDO AQUI.
 

Direitos Humanos são para todos.

Estava lendo os artigos que compõem a Declaração Universal dos Direitos Humanos e fazendo uma pequena comparação, do texto com as atuações que já vi as entidades representantes de tais direitos no Brasil se manifestarem.

Embora encontramos o texto: "que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo" no preâmbulo da Declaração, na prática assistimos a algo bem diferente.

Infelizmente de tempos em tempos no Brasil é divulgado a morte de crianças em alguma maternidade pelo país, embora o artigo I da Declaração: "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos...", nunca vi um Comitê dos Direitos Humanos averiguarem tais notícias nos hospitais.

O artigo II da Declaração traz no seu texto: "Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.", impossível não perceber que nunca encontramos representantes dos Direitos Humanos prestando algum auxílio aos familiares de vítimas de homicídio, sequestros ou de outras violências tão comuns em nosso cotidiano.

Talvez seja interessante, com base no artigo XVII "1. Toda pessoa tem direito à propriedade...", as entidades ligadas aos Direitos Humanos exigirem ações do governo tendo em vista o aumento do número de delitos que impedem o gozo pleno da propriedade no país.

Exemplos da falta de atuações de tais entidades não faltam, mas o que realmente chama a atenção são os momentos em que tais comitês aparecem e como tornam um bem inalienável a todos totalmente inexistente a um tipo de humano, os que trabalham diretamente na segurança pública.

Os representantes dos Direitos Humanos surgem com frequência quando aqueles que estão privados de liberdade, justamente por não terem respeitados leis, estão, supostamente, tendo seus direitos cerceados.

Policiais, delegados, carcereiros, agentes etc. são feridos e até mortos durante o trabalho e as entidades de Direitos Humanos nunca se manifestam sobre condições de trabalho e segurança desses profissionais. A impressão que tais entidades passam é que um bem indisponível se torna disponível pelo simples fato de alguém ter prestado um concurso.

Já passei daquele fase da ignorância de dizer que "Direitos Humanos são uma vergonha etc etc etc", mas quem se propõe a defendê-los e divulgá-los deveria lembrar que são PARA TODOS e não apenas para criminosos.

Professor, Acir de Matos Gomes, lançara livro, em Franca, no dia 20/03.

Esta postagem é apenas para ninguém argumentar que ficou sabendo de última hora.
 

Em Alagoas, ex-deputado preso é nomeado delegado com tornozeleira eletrônica.

Quando eu falo que o nosso país é uma piada sou criticado, por alguns, mas será que em algum país sério acontece algo do tipo?

FONTE: UOL

Depois de ter passado um ano atrás das grades sob acusação de envolvimento em dois homicídios – e enquanto aguarda julgamento – o ex-deputado estadual e federal e delegado de polícia Francisco Tenório (PMN-AL), beneficiado por habeas corpus e em regime de prisão preventiva domiciliar, vai retomar suas atividades profissionais nesta quarta-feira (29), usando uma tornozeleira eletrônica.

Francisco Tenório é delegado da Polícia Civil de Alagoas e, como não foi demitido e tem direito a trabalhar, será nomeado delegado-adjunto de Acidentes. Tenório assume suas novas funções amanhã pela manhã.

Francisco Tenório, que foi presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil de Alagoas, exerceu quatro mandatos de deputado estadual (de 1995 a 2005) e em 2006 foi eleito deputado federal. Nesse período, ele responde a processos judiciais como acusado de mandante de dois assassinatos: em 1996, o do ex-cabo PM José Gonçalves, e em 2005 o do pistoleiro Cícero Belém. Os dois casos são considerados queimas de arquivo. Com suas sucessivas eleições, Tenório era protegido pela imunidade parlamentar, os inquéritos permaneceram trancados, e ele nunca foi preso.

Em 2010, ele não conseguiu se reeleger deputado federal. Seu mandato expirou em 1º de fevereiro de 2011. No dia seguinte, foi preso.

Cabo Gonçalves

No caso do assassinato do ex-cabo Gonçalves, Francisco Tenório foi apontado como mandante junto com outros dois deputados estaduais: Antônio Albuquerque e João Beltrão, que continuam no mandato. O denunciante foi o ex-tenente-coronel Manoel Cavalcante, que cumpre pena por várias condenações e, neste processo em que era réu confesso, aceitou colaborar com a Justiça através da delação premiada e foi beneficiado com a absolvição por clemência.

Francisco Tenório só deixou o presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió, no último dia 16, para cumprir prisão domiciliar, monitorado por uma tornozeleira eletrônica. E assim exercerá, a partir desta quarta-feira, suas funções de delegado-adjunto de Acidentes de Maceió.

Função adaptada à situação

De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil de Alagoas, José Edson Freitas, a nomeação de Francisco Tenório será publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado, e ele deve se apresentar ao delegado titular, Fernando Tenório – apesar do sobrenome, os dois não são parentes. Na quinta-feira (1º), Tenório deve começar a trabalhar, monitorado pela tornozeleira eletrônica que o acompanha desde que deixou a prisão.

De acordo com o delegado-geral, Francisco Tenório está apto a exercer a atividade de delegado. “Como delegado da ativa, ele precisava ser lotado em algum lugar”, disse.

A escolha pela Delegacia de Acidentes, segundo José Edson Freitas, levou em consideração as restrições de horário e de deslocamento que a liberdade condicional impõe a Tenório, como, por exemplo, ter que estar em casa diariamente às 20h e não poder se ausentar da comarca de Maceió sem autorização da Justiça. Francisco Tenório não pode dar plantão, por exemplo, pelas regras da condicional.

“O ideal é que ele comece como adjunto. O trabalho na Delegacia de Acidentes vai ser mais burocrático e pouco operacional. É uma delegacia cartorária”, explicou José Edson. O delegado-geral frisou que o ex-deputado trabalhará auxiliando o delegado mais antigo da instituição, Fernando Tenório, titular da Delegacia de Acidentes.

Francisco Tenório ainda responde a seis processos na Corregedoria da Polícia Civil, pelos quais pode perder o cargo de delegado.

A soltura de Tenório

Francisco Tenório foi solto no dia 16 de fevereiro após a 17ª Vara Criminal da Capital decidir, no dia anterior, estender a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ/AL), que concedeu habeas corpus em favor do ex-deputado no caso da morte do cabo Gonçalves.

O habeas corpus passou a valer também para o outro decreto de prisão preventiva que havia contra Tenório – pelo assassinato de Cícero Belém – e, dessa forma, livrou o ex-deputado da prisão preventiva atrás das grades.

Nos dois processos, ele é réu já pronunciado. Falta marcar datas para o júri popular.

Agora, o ex-deputado responde em casa, com monitoramento eletrônico, aos dois processos que correm contra ele.

Segundo a 17ª Vara, o período de um ano de Francisco Tenório na prisão já cumpriu seu objetivo, que era o de mantê-lo isolado durante o período de instrução processual.

ATITUDE, VOCÊ TEM?

Não sou adepto a autoajuda, porém recebi o texto a seguir, sem o nome do autor, por e-mail e achei bem interessante.

Sinto dizer que sem esforço nada vai acontecer!Não adianta reza forte, nem macumba com 20 velas. Se você não se decidir pelo primeiro passo, se você não sair desse quarto, nem os anjos e nem Jesus poderão te ajudar, se você não se ajudar!

Quer emagrecer? Caminhe todos os dias, pare de dizer que não tem dinheiro para a academia. A rua é livre, de graça e está te esperando, seja noite, seja dia.

Quer um novo emprego? Estude algo novo, aprenda um pouco mais do seu ofício, faça a diferença e as empresas vão correr atrás de você!

Quer um novo amor? Saia para lugares diferentes assista a um bom filme, leia um bom livro, abra a cabeça, mude os pensamentos, e o amor vai te encontrar no metro, no ônibus, na calçada, e em qualquer lugar, pois você será de se admirar, Pessoa que encanta só de olhar...

Quer esquecer alguém que te magoou? Enterre as lembranças e o infeliz! Valorize-se criatura! Se você se valoriza, sabe quanto vale, sabendo quanto vale não se troca por qualquer coisa. Se alguém te deixou é porque não sabe o seu valor. Logo, enterre a criatura no lago dos esquecidos. E rumo ao novo que o novo é sempre mais gostoso...

Quer deixar de dever? Pare de comprar. Não faça dívida para pagar dívidas! Nunca! Jamais! Faça poupança e peça para o povo esperar. “Devo, não nego, pago quando puder.” Assim, a cabeça fica livre e você vai trabalhar. Em breve, não terá mais nada para pagar...

Quer esquecer uma mágoa? Limpe o seu coração, esvazie-se... Quem tem equilíbrio não guarda mágoas. Só as pessoas com problemas emocionais é que se ressentem. Ficam guardando uma dor, alimentando como se fosse de estimação. Busque o equilíbrio emocional. Doe-se, ame mais e tudo passa.

Quer viver bem? Ame-se! Felicidade é gratuita, não custa nada. É fazer tudo com alegria, nos mínimos detalhes.

Pergunte-se e se achar resposta que te satisfaça, comece tudo de novo:

- Pra que 2 celulares (1 pra cada orelha?)?

- Pra que 3 computadores, se não tem uma empresa?

- 4 carros?

- 6 quartos se é você e mais 1 ou 2?

- 40 pares de sapato, se tem apenas 2 pés?

A vida pede muito pouco e nós precisamos de menos ainda.

Acorde enquanto é tempo e comece a mudança, antes que o tempo venha e apite o final do seu jogo! Espero que você pelo menos tenha vencido a partida.

Seja feliz!

A cor da pele.

Quando há poucos anos o comediante Danilo Gentili publicou em seu Twitter a frase: "King Kong, um macaco que, depois que vai para a cidade e fica famoso, pega uma loira. Quem ele acha que é? Jogador de futebol?", choveram acusações de racismo contra ele, fato que gerou um excelente texto do comediante sobre o tema.

Acabei de ver na internet um clipe, que segundo o site será o mais novo sucesso do verão, fiquei imaginando se o cantor da música fosse alguém de pele mais clara, afinal falar em branco, negro, mestiço etc em um país como o Brasil só pode ser piada.

Confira o clipe:

Morador de rua é condenado à prisão domiciliar.

Parece brincadeira...

Morador de rua é condenado à prisão domiciliar e pode ser preso por não cumprir a decisão. 
 

Fonte: UOL
 

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi obrigado a tomar uma decisão incomum por falta de previsão legal: determinou prisão domiciliar a um morador de rua preso em flagrante acusado de furto.

A solução encontrada pelo Judiciário criou mais um problema para o morador de rua. Ele pode ser preso a qualquer momento por não cumprir a decisão judicial de ficar em casa.

Nelson Renato da Luz foi preso em flagrante em outubro do ano passado quando tentava furtar placas de zinco da estação República do metrô. Dois dias depois, a juíza da 14ª Vara Criminal da Capital converteu o flagrante em prisão preventiva.

No entanto, laudo pericial comprovou que o suspeito é inimputável (sofre de doença mental e é pessoa comprovadamente incapaz de responder por seus atos) e, portanto, não poderia ser preso.

“Inegável que a simples soltura do acusado não se mostra apropriada, já que nada assegura que, em razão dos delírios decorrentes da certificada doença mental, não volte a cometer delitos”, afirmou o desembargador Figueiredo Gonçalves, relator do habeas corpus que pedia a soltura do morador de rua.

“Todavia, evidente também que inadequada a prisão preventiva, por colocar no cárcere comum pessoa que demanda cuidados médicos, situação que põe em risco a incolumidade física de eventuais companheiros de cela e do próprio paciente”, completou o desembargador.

O relator cogitou da internação provisória de Luz em um hospital de custódia e tratamento, mas concluiu que a medida só se aplica nos casos de crimes violentos ou praticados com grave ameaça.

Luz não se enquadra em nenhum dos casos. A solução encontrada pela 1ª Câmara de Direito Criminal, a partir do voto do relator, Figueiredo Gonçalves, de mandar o acusado responder ao processo em prisão domiciliar --quando ele não tem residência fixa-- criou outro problema para o suspeito. Apesar de estar solto, poderá ser detido novamente.

Quando ingressaram com habeas corpus, os advogados Marcelo Feller e Michel Kusminski Herscu pediram ao Judiciário que seu cliente fosse colocado em liberdade. A defesa alegou que o morador de rua não podia permanecer preso por ser inimputável nem ser colocado em internação provisória, porque não cometeu crime violento ou ameaçou gravemente a vítima.

“Estou ingressando com um recurso [embargos de declaração] para que o tribunal paulista resolva esse novo problema”, afirmou ao UOL o advogado Marcelo Feller.

A prisão irregular de Nelson foi descoberta por um grupo de advogados. Ligados ao IDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), eles realizam gratuitamente um mutirão conhecido como “S.O.S. Liberdade”.

Concursos, OAB e nossa ignorância.

 

Estamos acostumados com as notícias sobre a porcentagem de bacharéis em Direito que são reprovados no Exame da Ordem, todos os anos, trazendo com elas críticas a falta de preparo dos estudantes e a baixa qualidade das instituições em que eles concluíram o curso.

Quem, assim como eu, já prestou algum concurso público e analisou o número de candidatos, a dificuldade real das provas e o número de aprovados, sabe que o problema não se resume ao Exame da Ordem.

Concursos públicos exigem normalmente: Português, Matemática, Raciocínio Lógico e Atualidades. Em alguns casos pontuais, matérias específicas para o cargo, como: Direito, conhecimentos bancários, primeiros socorros etc.

O que mais ouvimos após a prova são comentários do tipo: "Estudei muito pouco", "Português estava muito complicado", "Chutei a maioria das perguntas de Matemática", "Atualidades eu não estudei e acabei errando tudo" e outras frases do tipo. Há pouco menos de um mês fiz uma prova que ouvi exatamente tais frases após a divulgação do gabarito.

Agora vamos aos fatos:
A prova foi de um nível muito baixo, acredito que a intenção seja eliminar nas próximas fases, já que o concurso possui mais de uma, portanto não deveria ser necessária uma forte preparação.

Português e Matemática deveriam ser de conhecimento de todos, afinal para prestar o concurso já é exigido um determinado grau de instrução, mas nós não dominamos o básico de nosso idioma e em Matemática somos péssimos - dados comprovados pelos exames que são feitos mundialmente, como o PISA;

As pessoas votam e para o concurso precisam "estudar" Atualidade, logo percebemos o tamanho do abismo em que nos encontramos, se a pessoa não sabe o que passa no país e até mesmo o mundo, afinal um guerra no Oriente Médio pode refletir no preço de quase tudo aqui no Brasil, como escolhe seus governantes e principalmente como exigirá deles determinado comportamento.

Uma das mudanças que ocorreram com o aumento do poder aquisitivo dos brasileiros foi o número de cópias de filmes dublados em exibição nos cinemas brasileiros, pesquisas realizadas mostram que o público alegou ser "difícil ler e assistir ao mesmo tempo". Aprender um novo idioma nem pensar, aumentar o interesse pela leitura idem e é sempre mais fácil escolher pela comodidade.

O problema não está na dificuldade dos concursos ou mesmo do Exame da Ordem e sim na nossa ignorância, essa que não nos deixa perceber o quanto somos desinteressados, mal preparados e, principalmente, preguiçosos.

Dúvida jurídica para o início do ano letivo.

Para aqueles que estão pensando em fazer o TCC com o tema "Aborto", algumas dúvidas jurídicas para trabalhar:

CNJ 'nasceu de novo' com aval do STF para punir juízes, diz OAB

Fonte: TERRA

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou nesta quinta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restabelecer a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes em casos de desvios ético-disciplinares. "O CNJ 'nasceu de novo', pois o Supremo fez valer a Constituição", afirmou Cavalcante, comentando o que ele considera como uma vitória da sociedade brasileira.

As atribuições estavam suspensas por liminar concedida em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o STF manteve, por seis votos a cinco, a competência do órgão. "O STF mais uma vez zelou pela Constituição da República ao manter a competência plena, ao interpretar a Constituição de forma correta, dentro dos princípios republicanos e democráticos e respeitando a vontade do legislador constituinte derivado", observou o presidente da OAB.

"Não houve vencidos nem vencedores; ganhou com isso a sociedade brasileira, que continuará contando com um Judiciário fortalecido", completou, durante a sessão no Pleno do STF.

'Corregedorias não se mexem para investigar', diz ministro

Após rejeitar o item mais polêmico da contestação da AMB, o STF ainda precisa finalizar a votação da íntegra da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) que questiona mais de 10 artigos da resolução 135 (que cria o CNJ). A deliberação sobre a ADI só deve terminar na próxima semana. O ministro Gilmar Mendes, um dos favoráveis à maior autonomia do CNJ, colocou em xeque a atuação das corregedorias estaduais para julgar seus magistrados.

"Até as pedras sabem que as corregedorias não se mexem quando se trata de investigar os próprios pares. Determinar que o processo de investigação comece na corregedoria do tribunal é transformar o CNJ em órgão de fiscalização das corregedorias, e isso é um esvaziamento do órgão", disse.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, argumentou que a decisão não significa uma perda de poderes do CNJ. "A AMB não é contra a investigação de juízes. O que não se pode admitir é que um juiz responda a dois processos iguais paralelamente, tenha que fazer duas defesas, pagar dois advogados, pagar passagens para vir a Brasília, que são mais caras que passagens para a Europa", disse.

A AMB, que chegou a questionar junto ao Ministério Público a atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, condena julgamentos públicos de juízes, a suposta distinção entre magistrados de primeiro grau e outros juízes envolvidos em suspeitas, o direito de "qualquer pessoa" poder denunciar irregularidades praticadas por magistrados e os critérios de definição de penas a serem impostas a juízes que cometeram irregularidades.

O embate em torno dos poderes do CNJ ganhou contornos mais claros após a ministra Eliana Calmon ter criticado publicamente a contestação dos poderes do colegiado, afirmando que a ADI seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Darth Vaders de toga

FONTE: O GLOBO (Nelson Motta)

Formar-se em Direito, passar nos exames da OAB em que menos de 10% são aprovados, disputar os concursos para a magistratura em que apenas 1% passa, é duríssima a carreira de um juiz, pelas responsabilidades da função pública que exerce. Mas, nada justifica que tantos juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ganhem mais de R$ 50 mil por mês, o dobro do salário da presidente da República e do teto legal, e alguns recebam até quatro vezes mais.

Sim, os benefícios não são ilegais – ninguém conhece as leis melhor do que os juízes – e vigoram por decisões judiciais e administrativas dos próprios beneficiários.

Todos os juízes sabem que nem tudo que não é proibido pela lei é permitido pela ética, e a grande maioria, principalmente das novas gerações, não aceita mais a cultura de privilégios das velhas elites judiciárias encasteladas no poder.

Sim, a carreira é muito difícil para todos, e alguns, às vezes entre os mais brilhantes, acabam se desviando pelo caminho, corrompidos pela vaidade, a ambição e a onipotência, como Darth Vaders de toga que passam para o lado escuro da Força.

Raros são denunciados ou punidos e continuam reagindo indignados contra qualquer investigação, denunciando as críticas na imprensa como conspiração para desmoralizar toda a corporação, quando querem apenas impedir que se faça … justiça.

É verdade que não há justiça na natureza, muito pelo contrário, nem no cosmos, nem nas religiões (pelo menos na vida terrena), nem nos deuses que permitem injustos e cruéis sofrimentos, a morte de inocentes e a salvação de assassinos.

A ideia de justiça é uma invenção humana, baseada na ética e na moral, como parte fundamental do processo civilizatório, mas existe apenas como tentativa de fazer justiça, nem sempre realizada, pelas precariedades da condição humana.

O que não é justo é a imensa maioria de juízes honestos, que cumprem todos os deveres que sua nobre função exige, ser usada como escudo por elites corporativas que não querem justiça, mas privilégios abusivos pagos pelo trabalho e os impostos de todos nós, inclusive os juízes honestos.

Advogado francano é preso acusado de servir ao tráfico

FONTE: Comércio da Franca

A prisão de um advogado no início da noite desta quinta-feira encerrou uma das maiores operações da Dise (Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes) de Franca contra o tráfico na cidade. O advogado criminalista JPRV, de 59 anos, é acusado de atuar como intermediário para a comunicação entre MBP, de 35 anos, conhecido como Bicho do Mato ou BM - apontado como líder francano de uma facção criminosa que atua no Estado de São Paulo e que está preso - e seu “sucessor” conhecido como Vandi, de 28 anos.

O envolvimento do advogado com o caso teria começado, de acordo com as investigações da polícia, ainda em outubro do ano passado, quando BM foi preso durante uma apreensão de drogas. “Naquele dia, um dos nossos investigadores encontrou uma anotação deixada por este advogado em que ele toma nota de tudo o que a polícia apreendeu em termos de dinheiro e drogas”, disse Leopoldo Gomes Novais, delegado adjunto da Dise e responsável pelas investigações.

Cerca de 10 dias depois, quando BM foi ser transferido da Cadeia do Guanabara para uma cela do CDP (Centro de Detenção Provisória), uma carta em que ele transferiria o comando da facção para Vandi é encontrada pelos policiais e encaminhada para a Dise. “Com esta informação em mãos, passamos a investigar a atuação de Vandi e em uma das ações em sua casa encontramos outra carta, desta vez, escrita no que parecia ser um papel de escritório jurídico. Foi quando nosso investigador se lembrou de ter visto aquela mesma letra nas anotações feitas pelo advogado”, disse o delegado.

Leopoldo Gomes solicitou, então, que fosse feito um exame grafotécnico para comprovar se as anotações feitas no dia da prisão de BM e a carta encontrada na casa de Vandi teriam sido escritas pela mesma pessoa. “Ainda tínhamos arquivada aqui uma procuração feita por este advogado e a incluímos no exame. O resultado deu positivo. Todos os três documentos foram escritos pela mesma pessoa.”

Na carta apreendida na casa de Vandi, BM dá ordens específicas para seus comparsas que, até então, ainda estavam em liberdade (veja ilustração). “Ele orienta e determina a continuação da venda de drogas, trata da aquisição de mais entorpecentes e ainda se refere a uma devolução de uma quantidade específica de drogas a um traficante. Todas as ações concretizadas mais tarde e que permitiram à polícia prender essa quadrilha”, disse Leopoldo.

Para o delegado a participação do advogado, escrevendo a carta durante suas visitas a BM no CDP e posteriormente entregando-a a Vandi, extrapolou seu dever de defesa do cliente e que configura crime. “Toda a investigação que fizemos foi acompanhada de perto pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado), que nos auxiliou nas oitivas de testemunhas e na coleta de outras provas que permanecem em segredo de justiça. O inquérito envolvendo esta quadrilha foi concluído no dia 27 de dezembro e encaminhado aos promotores judiciais que ofereceram denúncia à Justiça.”

A denúncia foi acatada pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Franca, que acolheu o pedido feito pelo delegado com o apoio do Gaeco para que o advogado fosse preso preventivamente. “Recebemos o mandado de prisão hoje (ontem) e o executamos. O advogado foi preso quando saia de sua casa para ir ao supermercado. Não ofereceu resistência e acompanhou os policiais sem criar qualquer problema.”

À noite, o criminalista foi transferido para uma cela especial na Cadeia do Guanabara. Seus três advogados estiveram presentes na delegacia, mas não quiseram dar entrevista alegando desconhecer os termos da prisão. Se limitaram a informar que JPRV é um profissional de “reputação ilibada e que atua de forma exemplar em Franca há 19 anos”.

Sua mulher e seu filho também estiveram no local, mas se recusaram a dar declarações. Quase no final da noite, membros da Comissão de Ética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foram até a delegacia acompanhar a transferência do preso.

GUIA APROVADO PELA OAB PARA SEXO SEGURO

ORIENTAÇÕES SOBRE SEXO SEGURO POR UM ADVOGADO

Antes de transar, consulte SEMPRE um advogado.

Você se lembra do tempo em que "sexo seguro" significava usar camisinha para evitar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez? Esqueça, os bons tempos terminaram.

Confira aqui as dicas para sexo seguro que um homem deve observar no maravilhoso mundo moderno!

A coisa está ficando assim: sabe aquela gatinha que você conheceu na balada, que deu a maior mole, você convidou para um motel e ela topou?

Primeiro peça seu RG, verifique se o documento é original, observe atentamente a data de nascimento, para evitar o crime de estupro de vulnerável, (Art. 217-A CP) afinal com uma bela maquiagem e com as roupas adequadas, um desavisado pode ser muito bem enganado.

Depois leve a garota à uma emergência hospitalar e solicite um teste de dosagem de álcool e outros entorpecentes, para evitar acusação de posse sexual mediante fraude. (Art. 215 CP)

Depois passe com ela em um cartório e exija que ela registre uma declaração de que está praticando sexo consensual, para evitar acusação de estupro. (Art. 213 CP)

Exija também o registro de uma declaração de que ela está praticando sexo casual, para evitar pedido de pensão por rompimento de relação estável.(Lei 9.278, Art. 7)

Depois vá a um laboratório e exija o exame de beta-HCG (gonadotrofina coriônica humana) para ter certeza que você não é o pato escolhido para sustentá-la na gravidez de um bebê que não é seu. (Lei 11.804 Art. 6)

Além disso, você deve paparicá-la, elogiá-la, jamais criticá-la ou reclamar coisa alguma, deve ser o parceiro perfeito capacho, para não causar qualquer "sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral", sem que tenha obviamente os mesmos direitos em contrapartida. No motel ou em casa, use camisinha e nada de "sexo forte" pra evitar acusações de violência doméstica e pegar uma Maria da Penha nas costas.(Lei 11.340 Art. 5)

Na saída do motel leve-a ao Instituto Médico Legal e exija um exame de corpo de delito, com expedição de laudo negativo para lesões corporais (Art. 129 CP) e negativo para presença de esperma na vagina, para TENTAR evitar desembolsar nove meses de bolsa-barriga caso ela saia dali e engravide de outro. (Lei 11.804 Art. 6)

Finalmente, se houver presença de esperma na vagina da moça, exija imediatamente uma coleta de amostra para futura investigação de paternidade (Lei 1.060 Art. 3 inciso VI) e solicitação de restituição de eventuais pensões alimentícias obtidas mediante ardil ou fraude.(Art. 171 CP)

Fazendo tudo isso, agora você pode fazer "sexo seguro".

Se Ainda Estiver interessado!!!!!!!

Se ainda tiver dúvidas veja as Leis:

CP Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.
CP Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
CP Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
CP Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
CP Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
Lei 9.278/96 - Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei 11.804 - Art. 6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Primeira vitória contra o SOPA.

As manifestações na internet contra o projeto Stop Online Piracy Act (Sopa), surgiram efeito e nessa última sexta-feira o congresso americano retirou da pauta de votações, por tempo indeterminado, a votação da lei.

Foi mais uma demonstração de força das redes sociais, estas que já mostraram sua força em várias partes do mundo, espero que os brasileiros aprendam, o mais rápido possível, a usar tal ferramenta contra os absurdos da política nacional.

Entenda o caso (fonte: VEJA)

1. • De acordo com os projetos de lei americanos, devem ser bloqueados nos EUA sites estrangeiros que abrigam conteúdos que infrinjam as leis de direitos autorais – como cópias ilegais de vídeos, músicas e fotos

2. • O bloqueio deve ser feito inclusive por serviços de busca, como o Google, e de pagamento eletrônico, como o PayPal. A publicidade nos sites estrangeiros infratores também deve ser cancelada

3. • Wikipedia, Google, Twitter, Facebook e Amazon se opõem ao projeto: eles alegam que o Sopa e o Pipa podem introduzir na rede censura e entraves à inovação

4. • Casa Branca: o governo americano defende o respeito aos direitos autorais, mas também diz que o Sopa e o Pipa podem prejudicar a liberdade de expressão e a inovação

5. • O projeto de lei conta com o apoio da indústria de entretenimento (estúdios de cinema, gravadoras, conglomerados de mídia), que acusa os sites de violar direitos autorais e exibir ilegalmente seus conteúdos

Dica de livro: Dos Delitos e das Penas.

Aproveitando que a moda agora é criticar quem assiste BBB, nenhuma intenção em defender o programa, mas independente de suas qualidades, ou falta delas, o  programa não passa de entreterimento.

Várias charges criticando o BBB, nas redes sociais, são publicadas por pessoas que assistem Gugu, Faustão, Novelas, A Praça é Nossa, Zorra Total, entre outros de qualidades, também, duvidosas.

Interessante os críticos do BBB que ao serem questionados dos programas que assistem no domingo, respondem: "Não passa nada que preste no domingo", não sabia que são obrigados a ficar com a tv ligada e principalmente obrigados a decorar os bordões que estão na moda.

Bom, caso você esteja farto dos programas de televisão e queira uma leitura do qual o livro não esteja na lista dos mais vendidos e sim seja interessante, uma ótima sugestão é o livro de Cesare Becaria: "Dos Delitos e das Penas".

Já havia escutado muito sobre esse livro em palestras sobre Direito Penal, porém apenas recentemente que o li.

Embora o livro, originalmente, foi publicado em 1764 o autor trata de assuntos bem interessantes na atualidade. A opinião dele sobre a pena de morte, assunto sempre controverso, seja em países onde é permitida ou em países como o Brasil, que a própria Constituição veta, e bem interessante.

O autor cita a necessidade das leis serem escritas de forma clara e de fácil entendimento para a população, não sendo assim necessária a interpretação das mesmas por terceiros.

Enquanto no Brasil os governantes trabalham com campanhas pelo desarmamento, em 1764, o autor já escrevia: "apenas desarmam o cidadão pacífico, enquanto que deixam a arma nas mãos do criminoso, muito habilitado a violar as convenções mais sagradas para respeitar aquelas que são somente arbitrárias."

Enfim, uma ótima leitura para aqueles que não querem assistir aos programas de televisão ou para quem não vê problemas em fazer atividades completamente diferentes.

Transferência para a FDF.

Atenção! Você que faz parte daquele seleto grupo que não passou no vestibular da FDF e por isso há um ano, ou até três, a sua família te aconselha a mudar de faculdade, hoje encerra o prazo para a prova de transferência para a Faculdade de Direito de Franca.

Boa sorte aos que precisam ir. Sucesso também aos que não precisam por serem responsáveis por suas escolhas.


O número de vagas:

Veja AQUI o EDITAL completo.

Você, também, já se enganou com a foto de um perfil nas redes sociais.

A grande maioria das pessoas que participam de redes sociais, com certeza, já procurou ou foi procurado por alguém que se interessou ao ver uma foto de uma pessoa "linda" na página de contatos sua ou de um amigo.

Algo do tipo:

"Cara, quem é aquela Gertrudes do seu Face?? Ela é muito gata."

ou

"Amiga, quem é o Gertulino que está no seu Face?? Ele é o maior gatinho."

Quem recebe a ligação ou é procurado com a pergunta, na maioria das vezes, conhece a pessoa pessoalmente ou, pelo menos, por mais de uma foto, portanto sabe que a foto do perfil possui certa ajuda de ângulo, luz, óculos escuro etc.

Muitas vezes a resposta da pergunta é: "Cara, é só naquela foto, ao vivo não é nada daquilo."

Assista ao vídeo a seguir e veja como um perfil pode te enganar: